TST - E-ED-RR - 38697/2002-900-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO CUMPRIDA. Violação ao art. 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da Constituição da República não caracterizada, porquanto não se está negando validade à negociação coletiva, pois, conforme ficou consignado no acórdão embargado, o Regional considerou inválido o acordo coletivo, uma vez que a própria Reclamada não observou o que foi pactuado, qual seja, a jornada de oito horas.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 38697/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, turno ininterrupto de revezamento negociação coletiva não cumprida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›