TST - RR - 636/2006-149-15-00


12/dez/2008

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA NO OITAVO DIA. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos, vai contra expressa disposição de lei e do decreto citado.

Tribunal TST
Processo RR - 636/2006-149-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos repouso semanal remunerado, folga no oitavo dia, a teor do art.

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