TST - AIRR - 1684/2004-311-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCÓLUMES OS ARTIGOS 5º, II, XXII, XXXIV, A , XXXV, LIV E LV; ART. 37, 93, IX, E 175 DA CF/88. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2004-311-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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