TST - AIRR e RR - 74284/2003-900-02-00


12/dez/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho segue o disposto na Lei nº 5.584/70, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n os 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74284/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›