TST - RR - 838/2005-052-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O art. 789, § 1.º, da CLT exige, tão-somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. 2. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida. 3. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, que afirma que o não-conhecimento de apelo por não-indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF cerceia o direito de defesa da Parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 838/2005-052-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do apelo ordinário, guia de recolhimento das custas.

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