TST - RR - 813564/2001


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Se a Corte Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, em especial o depoimento de testemunha, para consignar que o reclamante não faz jus às horas extras - porque o limite dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não era ultrapassado, porquanto utilizados tão-somente para tomar café e ir ao vestiário, por determinação da chefia, que não permitia que se extrapolasse esses minutos -, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126 do TST. Ademais, os arestos paradigmas são inespecíficos, conforme Súmula nº 296 desta Corte, vez que não abordam a mesma premissa fática adotada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 813564/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos residuais.

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