TST - AIRR - 907/2004-031-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA DATA DE PUBLICAÇÃO ILEGÍVEL A cópia da certidão de publicação do despacho denegatório do Recurso de Revista com a data ilegível impossibilita a aferição de sua tempestividade, de modo que está irregular o traslado, nos termos do art. 897, §5º, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2004-031-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento peça obrigatória cópia.

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