TST - RR - 907/2004-031-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há previsão legal a respaldar a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista (artigo 896, §1º, c/c o 899, ambos da CLT). Pedido indeferido. CONCESSÃO DO B E NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - EFEITOS Nos termos da Súmula nº 371 do TST, o único efeito da concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio é a postergação da concretização dos efeitos da dispensa para depois da expiração do benefício previdenci á rio. O contrato de trabalho continu a rá suspenso enquanto o empregado e s tiver no gozo de auxílio-doença. Adia-se o fim do contrato, tendo jus o empregado apenas aos benefícios inerentes à suspensão do contrato de trabalho por gozo de referido auxílio. DEDUÇÃO DE VALORES Recurso desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2004-031-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista pedido.

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