TST - RR - 335/2004-048-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO (INTELIGÊNCIA DO ART. 195, INCISO I, ALÍNEA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, sendo inconteste o labor, independentemente de ser reconhecido o vínculo, é devida a contribuição previdenciária, no caso incidente sobre o total do valor acordado, observadas as alíquotas de contribuição de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% a cargo do prestador de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 335/2004-048-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo trabalhista, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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