TST - AIRR - 211/2003-664-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE ARBITRAGEM. NULIDADE DE ATOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista, quando a jurisprudência colacionada para o cotejo de teses é oriunda de Vara do Trabalho ou do mesmo Tribunal Regional prolator do v. acórdão atacado, em desatenção ao disposto no artigo 896, a , da CLT, segundo o qual a divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista é aquela oriunda de Tribunal Regional diverso do prolator da decisão atacada e/ou de Seção de Dissídios Individuais deste colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2003-664-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, câmara de arbitragem, nulidade de atos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›