TST - AIRR - 710/2003-403-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, as parcelas, objeto do acordo homologado, foram devidamente discriminadas, possuindo natureza indenizatória, não integrando, assim, o salário para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Importante ressaltar que, para se verificar o conteúdo fático delineado no acórdão revisando, quanto à discriminação das parcelas e respectiva natureza, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, verifica-se que houve a aplicação do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, não há impedimento legal para que as partes transacionem apenas o pagamento de parcelas indenizatórias, não obstante a quitação abranger também os pedidos de natureza salarial. Dessa forma, encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2003-403-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado judicialmente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›