TST - AIRR - 20357/2002-900-01-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. Consoante jurisprudência consolidada desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 261, no caso de sucessão trabalhista, até mesmo as obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o Banco sucedido passam à responsabilidade do sucessor, uma vez que a este último são transferidos os ativos, agências, direitos e deveres contratuais. Agravo de instrumento não provido. REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 2ª DA CONVENÇÃO COLETIVA 93/94.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20357/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, solidariedade.

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