TST - AIRR - 1679/1997-004-05-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional examinou a matéria referente à apuração das horas extras, composição da parcela referente à remuneração variável e compensação das horas extras, estando, portanto, suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/1997-004-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›