TST - RR - 128/2004-015-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. LEI N.º 10.537/2002. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na diretriz do art. 789-A da CLT, as custas, inerentes ao processo de execução, são devidas somente ao final, não comportando interpretação extensiva acerca da obrigação da Executada em quitar as custas por ocasião da interposição do Agravo de Petição. Desse modo, a decisão que exige como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição o recolhimento das custas, viola o disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, pois impede que a parte utilize dos meios e recursos inerentes à sua defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 128/2004-015-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, interposição do agravo de petição pela executada, custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›