TST - AIRR - 299/1999-018-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, aí incluída a competência para negar seguimento a recurso que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/1999-018-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, denegação de admissibilidade de recurso de revista, incompetência dos tribunais regionais do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›