TST - AIRR - 1356/2006-005-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 342 da SBDI-1. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao tema, o recurso de revista está desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado, para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2006-005-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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