TST - RR - 924/2004-316-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. SÚMULA Nº 362 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição à pretensão de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso concreto, não se identifica a incidência da prescrição bienal nem trintenária à pretensão de obter os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos períodos delimitados na exordial.

Tribunal TST
Processo RR - 924/2004-316-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prazo prescricional.

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