TST - RR - 1339/2000-016-05-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos das Súmulas de n. os 164 e 383, entendimento no sentido da inaplicabilidade, em sede recursal, do disposto nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil, que aludem à possibilidade da regularização de representação defeituosa. Uma vez constatado o vício de representação do subscritor do recurso de revista, resulta inviável o seu processamento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1339/2000-016-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, representação defeituosa, ausência de instrumento válido de outorga de poderes ao subscritor.

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