TST - RR - 320/2000-069-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca das questões suscitadas pela parte, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 320/2000-069-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, impossibilidade de decretação.

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