TST - AIRR - 1591/2002-014-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional rejeitou a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho acostado com a defesa - o qual previa jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - por verificar que a vigência do instrumento já havia expirado, na data dos fatos apurados, e por considerar inválida a cláusula que previa sua prorrogação por prazo indeterminado. A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT; bem como da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. HORAS IN ITINERE .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2002-014-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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