TST - AIRR - 460/2005-141-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, realizado no dia 17/11/2008, manteve o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 368, que limita a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias apenas às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objeto de acordo. Por conseguinte, esta Justiça Especializada não tem competência para executar as mencionadas contribuições decorrentes de decisões que declaram o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2005-141-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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