TST - AIRR - 1328/2002-020-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-REFEIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha dos precedentes da SBDI-1 desta Corte Uniformizadora, desde que discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, não há obrigatoriedade de manter-se a mesma proporcionalidade existente entre as parcelas postuladas na inicial, tampouco impedimento legal, ainda que a petição inicial contemple verbas de natureza remuneratória e indenizatória, para que as partes transacionem apenas o pagamento de parcelas indenizatórias, sobre as quais não há a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, tendo a parcela vale-alimentação do acordo sido discriminada como de natureza indenizatória, a título de ressarcimento pelo não fornecimento no curso do contrato, incabível a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado. Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2002-020-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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