TST - AIRR - 369/2006-026-07-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que não existia no mundo jurídico o Regime Jurídico Único para os servidores do Município, que se encontravam regidos pela CLT, razão pela qual não havia que se falar em prescrição a partir dele. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2006-026-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, contrato de trabalho.

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