TST - ED-RR - 659/2004-031-02-00


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 659/2004-031-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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