TST - AIRR - 249/1999-092-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LICITUDE. O art. 468 da CLT dispõe sobre a licitude da alteração contratual, desde que haja o consentimento mútuo. Essa situação, todavia, depende da premissa de que não tenha havido prejuízo à trabalhadora, hipótese diametralmente diversa da dos autos. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/1999-092-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista alteração contratual licitude, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›