TST - E-RR - 653451/2000


12/dez/2008

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem coaduna-se com o entendimento assente na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de que a Lei 8.878/94 não concedeu anistia ampla, geral e irrestrita àqueles exonerados ou demitidos pela administração pública, estando o direito condicionado à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, dentre outros requisitos, além da necessidade de cada órgão. Assim é que, além da incidência da Súmula 333 do TST na hipótese, o caráter interpretativo da matéria impede o reconhecimento de violação literal e direta aos dispositivos de lei e da Constituição da República invocados, conforme orienta a Súmula 221 do TST. Ileso o art. 896 da CLT, em face do não-conhecimento do Recurso de Revista a respeito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653451/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos anistia, lei nº 8.878/94, a decisão proferida pelo.

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