TST - E-RR - 653455/2000


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI N.º 8.222/1991. PAGAMENTO CONCOMITANTE. Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro bis in idem , pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 35 da SBDI-1. Hipótese de reforma da decisão proferida pela Turma, para fins de indeferir o pedido de pagamento cumulativo do reajuste quadrimestral e da antecipação salarial relativos ao mês de janeiro de 1992. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653455/2000
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, reajustes salariais, bimestrais e quadrimestrais.

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