TST - RR - 1589/2002-902-02-00


12/dez/2008

FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Conforme consignado pelo Regional, o marco prescricional definido na sentença primeva foi 14/01/1995; logo, ao contrário do que defende a Reclamada, as férias relativas ao período aquisitivo de 1994 a 1995 não estão prescritas. O período concessivo dessas férias foi entre os anos de 1995 a 1996; assim, nos termos do art. 149 da CLT, a prescrição começou a fluir a partir de 1996 e, considerando a prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXXIX, da CF/88, esta somente se consumaria em 2001. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 2000, a prescrição apenas engloba os créditos anteriores a 14/01/1995, não atingindo as férias com período aquisitivo de 1994 a 1995. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1589/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos férias, prescrição, conforme consignado pelo regional,.

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