TST - A-AIRR - 2790/2006-140-03-40


12/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIA SEM AUTE N TICAÇÃO E DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATINGE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 36 E 134 DA SBDI-1 E SÚMULA 128, TODAS DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MU L TA. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser exigência legal a a u tenticação das peças trazidas como pr o va, ressalvadas aquelas em que o doc u mento seja comum às partes e as apr e sentadas por entes públicos (OJs 36 e 134 da SBDI-1 do TST). De outra parte, consoante a diretriz da Súmula 128 do TST, na hipótese de o depósito recursal não atingir o valor total da condenação, a Reclamada encontra-se obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, sendo certo que, depositado o valor total da cond e nação, nenhum depósito é mais exig i do. 2. Na hipótese, o despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento p a tronal, tendo em vista a deserção da revista, pois os documentos que objetivam co m provar a suposta garantia oferecida na execução provisória foram apresentados em xerocópias não autenticadas, bem como o depósito recursal real i zado por ocasião do recurso ordinário não atingiu o valor arbitrado à conden a ção.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2790/2006-140-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, deserção do recurso de revista documentos apresentados em fotocópia sem, orientações jurisprudenciais 36 e 134 da sbdi-1 e súmula 128,.

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