TST - RR - 1112/2005-017-15-00


12/dez/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. PRESCRIÇÃO. Prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2005-017-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos indenização por danos morais, assédio sexual, prescrição.

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