TST - ED-E-ED-AIRR - 462/2006-004-22-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INFUNDADA. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO JULGADO IMPUGNADO. 1. Afastado o cabimento dos Embargos à SBDI-1 em razão do óbice da Súmula n.° 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode tecnicamente assacar vício de embargabilidade a decisão pela ausência de pronunciamento a respeito de argumentos veiculados nas razões recursais, ainda que vise ao prequestionamento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 462/2006-004-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, alegação de omissão, infundada.

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