TST - ROAR - 2573/2006-000-04-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. RECURSO DE REVISTA RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE O RECURSO DE REVISTA É INCABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NOS AUTOS DE ACÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO . Não é cabível recurso de revista interposto com fundamento no artigo 896, alíneas a e c , da CLT contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho em sede de ação rescisória. Por outro lado, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso de revista na hipótese configura erro grosseiro. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2573/2006-000-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória interposto pela universidade federal de, recurso de revista recebido como recurso ordinário, impossibilidade na medida em que o recurso de revista é.

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