TST - RR - 1818/2005-202-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1818/2005-202-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela petrobras, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›