TST - AIRR - 697/2006-002-23-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Acórdão Regional não adotou tese sobre a forma, a aplicação e a incidência dos juros e correção monetária definidos pela sentença porque a Reclamada não se insurgiu oportunamente contra a questão. Desse modo, operou-se a preclusão quanto ao tema. Agravo de Instrumento não provido. DANO MORAL. Correto o despacho denegatório. A controvérsia suscitada pela Reclamada encontra óbice na Súmula 126 do TST, uma vez que a análise de suas alegações recursais envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2006-002-23-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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