TST - A-AIRR - 388/2005-029-05-40


12/dez/2008

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com efeito, o art. 897, § 5°, inciso I, da CLT lista dentre as peças obrigatórias para a formação da instrução do Agravo a cópia da decisão recorrida. Desse modo, a cópia do acórdão regional em sede de embargos de declaração é peça obrigatória e indispensável para a formação do instrumento do agravo, já que é complementar à decisão regional. Além disso, a ausência da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios inviabiliza a apuração da tempestividade do Recurso de Revista, em caso de provimento do Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 388/2005-029-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, deficiência de traslado do agravo de instrumento, com efeito, o art.

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