TST - RR - 1312/2006-002-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum , mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas 297 e 126 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de ver examinado os aspectos relacionados à compensação requerida no Recurso Ordinário da Reclamada (relativa à adequação da remuneração do Reclamante aos pisos salariais aplicáveis à categoria profissional dos seus empregados, já mencionada nos itens 14 a 16 da Contestação), não se trata da mesma compensação deferida pela sentença, constante do item 13 da Defesa, e constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional . Recurso de Revista provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1312/2006-002-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os arts.

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