TST - E-RR - 1321/1998-007-17-00


12/dez/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho soberana e última instância para o julgamento de fatos e provas tem o dever de apresentar os fundamentos fático-probatórios e de direito a justificar a decisão. Qualquer questão que não seja devidamente apreciada naquela instância impõe ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República. É o que se verifica na hipótese, pois o Tribunal Regional de origem não se manifestou, embora instigado por Embargos de Declaração, sobre questões relevantes que envolvem os Acordos Coletivos de Trabalho por ele considerados. Ileso o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1321/1998-007-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade do acórdão proferido pelo tribunal regional, omissão, negativa de prestação jurisdicional.

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