TST - RR - 1259/2004-471-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. COTA-PARTE DA EMPRESA RECLAMADA E COTA-PARTE DO RECLAMANTE, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito auferido pelo trabalhador, oriundo de decisões cognitivas ou homologatórias. Em se tratando de acordo homologado, em que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas as contribuições previdenciárias sobre o valor total do ajuste, sendo 20%, relativo à cota-parte do reclamado, e 11%, relativo à cota-parte do reclamante, como contribuinte individual. Exegese dos artigos 195, I, da CF; 12, V, g , 21, § 2º, e 28, III, da Lei nº 8.212/91; 214, III, e 216, II e § 26, do Decreto nº 3.048/99.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2004-471-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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