TST - AIRR - 669/2005-141-17-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O eg. Regional condenou o Município de Baixo Guandu, tomador de serviços, a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos à Reclamante pelo primeiro Reclamado, prestador de serviços contratado pelo Município. Assim, o Apelo não merece prosperar, pois a decisão recorrida harmoniza-se com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/2005-141-17-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária.

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