TST - RR - 548/2005-030-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Caracterizado o prejuízo processual a configurar a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, afigura-se regular o depósito. Não caracteriza a deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em guia diversa da GFIP e fora da conta vinculada do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2005-030-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, depósito recursal.

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