TST - E-A-AIRR - 126/2007-069-03-40


12/dez/2008

EMBARGOS IRREGULARIDADE DE REPR E SENTAÇÃO Não sanado o vício de representação apontado no acórdão embargado, não se conhece dos Embargos. Não faz prova do mandato a procuração em que não há identificação do subscritor da outorga, não havendo como qualificá-lo como representante legal da Reclamada e, por conseguinte, aferir a validade de sua declaração. Inteligência do artigo 654, §1º, do Código Civil. Precedentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 126/2007-069-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos irregularidade de repr.

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