TST - E-ED-RR - 101506/2003-900-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. O artigo 896, a , da CLT prevê o cabimento do recurso de revista quando a decisão do e. Tribunal Regional der interpretação diversa a dispositivo de lei federal da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. E a Orientação Jurisprudencial nada mais é que a jurispurudência dessa Seção (que atualmente está dividida em Subseções). Assim, diferentemente do que alega o reclamante, há previsão no dispositivo, sendo legalmente possível o conhecimento do apelo por contrariedade a Orientação Jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À OJ-SBDI-1-TST-126 (INCORPORADA À SÚMULA 239/TST). EQUÍVOCO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 101506/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, recurso de revista conhecido por contrariedade a orientação jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›