TST - AIRR - 1496/2002-010-03-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTEMPESTIVIDADE. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. A aferição da tempestividade se dá pelo protocolo em juízo. É irrelevante que a postagem ocorra dentro do prazo recursal, pois o envio de petição, via correio, objetiva tão-somente facilitar o encaminhamento das peças processuais ao órgão julgador. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2002-010-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, é extemporâneo o agravo.

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