TST - AIRR - 1382/2003-013-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA 372/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1382/2003-013-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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