TST - ED-E-ED-AIRR - 662/2006-002-22-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE BASTANTE DO JULGADO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Por um lado, a Súmula nº 353 sedimenta a jurisprudência dominante do TST, no sentido de serem incabíveis Embargos para SBDI-1 de decisão turmária proferida em Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 662/2006-002-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, infundada alegação de omissão, fundamentação juridicamente bastante do julgado impugnado.

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