TST - RR - 64/2007-147-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. Caracterizada afronta ao artigo 195, I, a, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2007-147-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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