TST - RR - 798/2006-021-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 71, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798/2006-021-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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