TST - E-ED-RR - 73629/2003-900-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO TST. Em se tratando de alteração no critério de cálculo da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é total nos termos da Súmula nº 326 da Casa.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 73629/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, prescrição total.

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