TST - AIRR e RR - 73628/2003-900-02-00


12/dez/2008

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CA R REIRA NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O Tribunal Regional assentou que o Plano de Cargos e Salário da Ré, s o ciedade de economia mista federal, não fora homologado pelo Ministério do Trabalho. Nos termos da Súmula nº 6, I, do TST, (...) só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fund a cional aprovado por ato administrativo da autoridade co m petente . Recurso de Revista conhecido e pr o vido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 73628/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i recurso de revista do reclamante, equiparação salarial, quadro de ca r.

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