TST - AIRR - 11/2003-061-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . A jurisprudência uniforme desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas assegura ao empregado o direito às diferenças salariais dele decorrentes. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2003-061-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, diferenças salariais.

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